Termos de Uso — Contrato de Licença de Uso de Software (SaaS)
Termos de Uso da Plataforma Nativy CRM Estetic · Nativy CRM Estetic — Versão 1.0 (15 de outubro de 2026)
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a LGPD (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
FORNECEDORA: NATIVY NEGÓCIOS (Alan de Jesus Xavier – ME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 47.015.368/0001-97, com sede na Rua Ademar Martins de Freitas, 257 – Jardim Santo Elias, CEP 05.135-300 – São Paulo/SP, titular da plataforma Nativy CRM Estetic.
CLIENTE: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro realizado em crmestetic.nativynegocios.com.br, cujos dados (nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail e telefone) e o aceite eletrônico (data, hora e IP) integram este contrato para todos os fins legais.
Capítulo I – Definições
1.1. PLATAFORMA: o Nativy CRM Estetic, ambiente digital (software como serviço – SaaS) de propriedade da FORNECEDORA, destinado a profissionais e clínicas de estética, composto por: (a) site público do CLIENTE; (b) painel de gestão com cadastro de tratamentos, contatos, pacientes, ficha com sessões e fotos de evolução, agenda e retornos; (c) envio de mensagens automáticas pelo WhatsApp do próprio CLIENTE; (d) ferramentas de marketing e de inteligência artificial. 1.2. CLIENTE: o profissional (biomédico, esteticista, cirurgião-dentista, fisioterapeuta, outro profissional habilitado) ou a clínica/studio que contrata a PLATAFORMA. 1.3. PACIENTE: a pessoa atendida pelo CLIENTE cujos dados são cadastrados na PLATAFORMA pelo CLIENTE ou informados no agendamento pelo site. 1.4. CONTEÚDO: toda informação, texto, fotografia, vídeo, valor, descrição, contato ou dado inserido na PLATAFORMA pelo CLIENTE ou por seus PACIENTES. 1.5. DADO DE SAÚDE: dado pessoal sensível referente à saúde do PACIENTE (art. 5º, II, da LGPD), como procedimentos realizados, produtos e lotes aplicados, anotações clínicas e fotografias de evolução. 1.6. TESTE GRATUITO: período inicial de 14 dias corridos sem cobrança, conforme Capítulo III. 1.7. PERÍODO DE GUARDA: prazo de 90 (noventa) dias corridos após o término do teste, o cancelamento ou o encerramento por inadimplência, durante o qual os dados do CLIENTE ficam guardados e podem ser exportados ou reativados (Capítulo V). 1.8. LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018. CDC: Lei Federal nº 8.078/1990. MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei Federal nº 12.965/2014.
Capítulo II – Objeto e Natureza do Serviço
2.1. A FORNECEDORA concede ao CLIENTE uma licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável da PLATAFORMA, pelo prazo e nas condições deste contrato. 2.2. A PLATAFORMA é uma ferramenta de tecnologia para organização e divulgação. A FORNECEDORA NÃO presta serviço de saúde, não realiza nem indica procedimentos, não avalia a indicação, a segurança ou o resultado de qualquer tratamento e não intermedeia a relação entre o CLIENTE e seus PACIENTES. 2.3. A ficha do paciente da PLATAFORMA é um registro de apoio ao atendimento. Ela não é prontuário eletrônico certificado e não substitui os registros que o conselho profissional do CLIENTE exigir; cabe ao CLIENTE manter, pelo prazo legal ou regulamentar aplicável à sua profissão, a documentação obrigatória dos atendimentos. 2.4. O CLIENTE poderá utilizar a PLATAFORMA em duas modalidades: (a) Teste Gratuito – 14 dias sem custo; (b) Plano Pago – mediante contratação e pagamento.
Capítulo III – Teste Gratuito de 14 Dias
3.1. O TESTE GRATUITO terá duração de 14 (quatorze) dias corridos, contados da confirmação do cadastro e aceitação eletrônica destes Termos. Não é pedido cartão de crédito. 3.2. Durante o teste, o CLIENTE terá acesso a todas as funcionalidades do plano ofertado. 3.3. Durante o teste, a FORNECEDORA poderá enviar avisos por e-mail e WhatsApp sobre o uso da PLATAFORMA e sobre o fim do teste. 3.4. Terminado o teste sem assinatura, o painel do CLIENTE fica disponível apenas para a contratação, e o site pode ser suspenso até a assinatura. Os dados ficam guardados conforme o Capítulo V. 3.5. A FORNECEDORA poderá, mediante aviso prévio de 5 dias úteis, modificar ou encerrar o programa de teste gratuito, sem direito a indenização.
Capítulo IV – Assinatura, Preço e Pagamento
4.1. Para continuar após o teste, o CLIENTE contrata o plano único da PLATAFORMA, com todas as funcionalidades incluídas. 4.2. PREÇO: R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) por mês (preço de lançamento), sem taxa de instalação e sem fidelidade, observado o item 4.7. 4.3. A cobrança é mensal, recorrente e processada pela instituição de pagamento Asaas, por PIX, boleto ou cartão de crédito, com vencimento todo mês no mesmo dia da primeira cobrança. 4.4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: o CLIENTE pode desistir em até 7 (sete) dias contados do pagamento da primeira mensalidade, com devolução integral do valor pago (art. 49 do CDC). 4.5. ATRASO: (a) multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor devido; (b) aviso por e-mail e WhatsApp a partir do 3º dia de atraso; (c) suspensão do site e do painel a partir do 5º dia de atraso, com reativação após o pagamento; (d) encerramento da assinatura no 30º dia de atraso. 4.6. CANCELAMENTO: sem fidelidade. O CLIENTE pode cancelar a qualquer momento; o acesso continua até o fim do período já pago, sem novas cobranças e sem devolução proporcional, ressalvado o item 4.4. 4.7. REAJUSTE: a FORNECEDORA poderá reajustar o valor da mensalidade no máximo 1 (uma) vez a cada 12 (doze) meses, (a) pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou índice oficial que o substitua, ou (b) para o valor vigente da tabela de preços da PLATAFORMA, com aviso por e-mail e WhatsApp de no mínimo 30 (trinta) dias antes da primeira cobrança com o novo valor. 4.8. Não concordando com o reajuste, o CLIENTE poderá cancelar antes da cobrança com o novo valor, sem multa, mantendo o acesso até o fim do período já pago. 4.9. Serviços de terceiros contratados à parte pelo CLIENTE, como registro de domínio próprio, não estão incluídos na mensalidade.
Capítulo V – Guarda, Exportação e Exclusão de Dados
5.1. Nas hipóteses de (i) término do teste sem assinatura, (ii) cancelamento ou (iii) encerramento por inadimplência, a FORNECEDORA manterá os dados do CLIENTE guardados por 90 (noventa) dias corridos a contar do evento. 5.2. Durante esse período, o CLIENTE poderá reativar a conta com todos os dados ou solicitar a exportação dos seus dados, inclusive cadastro de pacientes, sessões e fotos de evolução. 5.3. Findo o prazo de 90 dias sem reativação, a FORNECEDORA poderá excluir de forma definitiva e irreversível os dados do CLIENTE, inclusive cópias de segurança. 5.4. Como os registros de atendimento podem ter prazo de guarda obrigatório definido pelo conselho profissional do CLIENTE, é responsabilidade do CLIENTE exportar e manter esses registros antes do fim do Período de Guarda. Recomenda-se manter backups próprios durante todo o uso.
Capítulo VI – O que é Público e o que é Privado
6.1. O site criado pela PLATAFORMA é público e pode ser acessado por qualquer pessoa, inclusive por buscadores como o Google. 6.2. Aparecem no site, conforme preenchidos pelo CLIENTE: nome da clínica ou do profissional, logotipo, foto do profissional, número de registro profissional (CRBM, CRO ou outro), WhatsApp, e-mail, endereço na forma escolhida, texto "Sobre", tratamentos, valores (quando o CLIENTE optar por exibi-los) e depoimentos. 6.3. NÃO aparecem no site e ficam restritos ao painel do CLIENTE, protegidos por login e senha: dados de PACIENTES, sessões, anotações, produtos e lotes aplicados e fotografias de evolução (antes e depois). As fotografias de evolução são guardadas em área privada, fora das pastas públicas do site, e só são exibidas a usuários autenticados do painel do CLIENTE. 6.4. Os modelos de site não possuem galeria pública de antes e depois. Se o CLIENTE optar por publicar, por conta própria, imagens de PACIENTES em qualquer canal, a responsabilidade pela autorização do PACIENTE e pelo cumprimento das normas do seu conselho é exclusivamente do CLIENTE.
Capítulo VII – Responsabilidade do Cliente pelo Conteúdo e pela Prática Profissional
7.1. O CLIENTE é o único responsável legal por todo CONTEÚDO que publicar, armazenar ou enviar por meio da PLATAFORMA, incluindo descrições de tratamentos, valores, promessas, imagens, depoimentos, mensagens enviadas a PACIENTES e dados de terceiros. 7.2. O CLIENTE declara estar legalmente habilitado para os procedimentos que divulga e realiza, e obriga-se a cumprir a legislação aplicável e as normas do seu conselho profissional, em especial sobre publicidade em saúde, divulgação de resultados, uso de imagem de pacientes e registro de atendimentos. 7.3. O CLIENTE não deverá prometer resultados, divulgar conteúdo enganoso ou sensacionalista, nem publicar dados ou imagens de PACIENTES sem autorização expressa. 7.4. A FORNECEDORA não realiza filtro, curadoria ou aprovação prévia do CONTEÚDO, atuando como provedora de ferramenta tecnológica, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. Mediante ordem judicial específica, removerá o conteúdo apontado como ilícito; em caso de violação de direitos autorais ou de imagem, poderá haver remoção mediante notificação (art. 21). 7.5. O CLIENTE indenizará a FORNECEDORA por reclamação, ação, multa, custo ou condenação decorrente de CONTEÚDO por ele publicado, de sua prática profissional ou de sua relação com PACIENTES.
Capítulo VIII – WhatsApp, Agenda Online e Mensagens Automáticas
8.1. As mensagens automáticas (confirmação, lembrete, pós-procedimento e retorno) são enviadas pelo número de WhatsApp do próprio CLIENTE, conectado por ele ao painel por leitura de QR Code. O CLIENTE pode desconectar a qualquer momento. 8.2. O WhatsApp é serviço de terceiro. A FORNECEDORA não garante sua disponibilidade contínua nem responde por bloqueio, restrição ou perda do número decorrente das regras do WhatsApp. A PLATAFORMA aplica limites de horário e de ritmo de envio para reduzir esse risco, e o CLIENTE se obriga a enviar mensagens apenas a PACIENTES e contatos que tenham relação com o seu atendimento. 8.3. A agenda online é opcional e começa desligada; ao ligá-la, o CLIENTE define horários, intervalos e folgas. Os horários exibidos e as confirmações são de responsabilidade do CLIENTE. 8.4. Os textos das mensagens automáticas podem ser editados pelo CLIENTE, que responde por seu conteúdo.
Capítulo IX – Inteligência Artificial
9.1. A PLATAFORMA oferece recursos de inteligência artificial para sugerir textos (como descrições de tratamentos) e gerar imagens de marketing, com limites de uso mensais. 9.2. O conteúdo gerado é uma sugestão. O CLIENTE deve revisá-lo antes de publicar e é responsável pela versão publicada, inclusive quanto às normas do seu conselho profissional. 9.3. Para gerar textos e imagens, as informações digitadas pelo CLIENTE no recurso podem ser enviadas a provedores de inteligência artificial contratados pela FORNECEDORA. Dados de PACIENTES e fotografias de evolução não são enviados a esses provedores.
Capítulo X – Garantia e Responsabilidade da Fornecedora (CDC)
10.1. A FORNECEDORA garante que a PLATAFORMA funcionará de acordo com as funcionalidades descritas em seus materiais de divulgação, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar do início do uso, renovado a cada período pago. 10.2. Não são cobertos: (a) uso diverso do previsto; (b) falhas de equipamento, internet, energia ou sistemas do CLIENTE; (c) indisponibilidade de serviços de terceiros (como WhatsApp e provedores de pagamento); (d) força maior e ataques cibernéticos, salvo falha de segurança atribuível à FORNECEDORA. 10.3. Identificado vício de funcionamento no prazo de garantia, a FORNECEDORA o corrigirá em até 15 dias úteis ou, se inviável, restituirá os valores pagos nos últimos 3 meses. 10.4. A responsabilidade da FORNECEDORA por danos patrimoniais limita-se ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos últimos 3 (três) meses; no teste gratuito, a R$ 39,90 (valor de uma mensalidade). Essas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da FORNECEDORA, nem afastam direitos que a lei não permita limitar. 10.5. A FORNECEDORA não responde por resultados de tratamentos, pela relação entre CLIENTE e PACIENTES, nem por perda de dados após o Período de Guarda, uma vez que o CLIENTE teve oportunidade de exportá-los.
Capítulo XI – Propriedade Intelectual e Não Concorrência
11.1. A PLATAFORMA, seu código-fonte, interfaces, marcas, modelos de site, layout e banco de dados são de propriedade exclusiva da FORNECEDORA, protegidos pelas Leis 9.610/98 e 9.279/96. O CONTEÚDO do CLIENTE continua sendo do CLIENTE. 11.2. É proibido ao CLIENTE: (a) copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa; (b) utilizar a PLATAFORMA para criar software concorrente; (c) realizar raspagem automatizada de dados; (d) ceder, alugar ou sublicenciar o acesso. 11.3. Durante a vigência e por 24 (vinte e quatro) meses após o término, o CLIENTE não poderá utilizar informações confidenciais ou técnicas da FORNECEDORA, nem copiar a PLATAFORMA, para desenvolver ou comercializar sistema concorrente, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo de perdas e danos comprovados. Esta cláusula não impede o CLIENTE de usar outros sistemas do mercado.
Capítulo XII – Tratamento de Dados Pessoais e Dados de Saúde (LGPD)
12.1. Papéis: quanto aos dados dos PACIENTES, o CLIENTE é o Controlador e a FORNECEDORA é a Operadora, tratando-os apenas para executar o serviço contratado e conforme as instruções do CLIENTE. Quanto aos dados cadastrais do próprio CLIENTE, a FORNECEDORA é Controladora, conforme a Política de Privacidade. 12.2. Dados de saúde: o CLIENTE reconhece que os dados de PACIENTES tratados na PLATAFORMA podem ser dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) e é o único responsável por definir a base legal do tratamento (como consentimento específico e destacado do PACIENTE ou tutela da saúde em procedimento realizado por profissional de saúde), por informar o PACIENTE e por atender aos seus pedidos de acesso, correção, portabilidade e exclusão. A FORNECEDORA auxiliará tecnicamente no que couber. 12.3. No agendamento pelo site, o PACIENTE é informado de que seus dados serão enviados ao CLIENTE e precisa concordar com esse envio antes de concluir o pedido. 12.4. Medidas de segurança adotadas pela FORNECEDORA: criptografia na transmissão (HTTPS/TLS); banco de dados separado para cada CLIENTE; fotos de evolução em área privada, fora das pastas públicas, exibidas apenas a usuários autenticados; senhas armazenadas com criptografia irreversível; controle de acesso; registros de acesso; e cópias de segurança periódicas. 12.5. A equipe da FORNECEDORA não acessa dados de PACIENTES, salvo quando necessário para suporte solicitado pelo CLIENTE, para cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade, ou para investigar incidente de segurança, sempre com sigilo. 12.6. Suboperadores: a FORNECEDORA utiliza provedores de infraestrutura, e-mail, pagamento, WhatsApp e inteligência artificial mediante obrigações de segurança e sigilo, observado o item 9.3. 12.7. Incidente de segurança: a FORNECEDORA comunicará o CLIENTE em até 3 (três) dias úteis da ciência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, para que o CLIENTE, como Controlador, adote as providências perante os titulares e a ANPD, com o apoio da FORNECEDORA. 12.8. Ao final do Período de Guarda (Capítulo V), os dados serão excluídos, exceto se houver obrigação legal de retenção (ex.: documentos fiscais), caso em que ficarão bloqueados.
Capítulo XIII – Confidencialidade
13.1. As partes manterão sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, durante a vigência e por 5 anos após o término. 13.2. Não são confidenciais as informações que já eram públicas, foram recebidas licitamente de terceiros ou foram desenvolvidas de forma independente.
Capítulo XIV – Obrigações do Cliente
14.1. Utilizar a PLATAFORMA de acordo com a lei, as normas do seu conselho profissional e este contrato. 14.2. Manter sigilo de login e senha e cadastrar apenas pessoas autorizadas no painel. 14.3. Não praticar atos que comprometam a segurança ou a estabilidade do sistema. 14.4. Obter as autorizações e consentimentos necessários dos PACIENTES e de terceiros quanto aos dados e imagens inseridos. 14.5. Exportar e guardar os registros que a lei ou seu conselho exigir, e manter backups próprios.
Capítulo XV – Rescisão
15.1. O contrato entra em vigor na data da aceitação eletrônica. 15.2. Findo o teste de 14 dias sem assinatura, o contrato se encerra, observada a guarda de dados do Capítulo V. 15.3. A FORNECEDORA poderá rescindir antecipadamente, sem aviso prévio, em caso de violação de propriedade intelectual, confidencialidade, não concorrência, publicação de conteúdo ilícito, uso da PLATAFORMA para envio abusivo de mensagens ou descumprimento grave da LGPD. 15.4. O CLIENTE poderá rescindir a qualquer momento, conforme os itens 4.4 e 4.6.
Capítulo XVI – Foro e Lei Aplicável
16.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, ressalvado ao CLIENTE consumidor o direito de optar pelo foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).
Capítulo XVII – Disposições Finais
17.1. As comunicações serão feitas preferencialmente por e-mail: FORNECEDORA – comercial@nativynegocios.com.br; CLIENTE – e-mail cadastrado na PLATAFORMA. 17.2. A aceitação eletrônica (marcação de "Li e aceito") vale como plena concordância, registrando-se data, hora e endereço IP do aceite. 17.3. Alterações destes Termos serão publicadas como nova versão; o CLIENTE será avisado com antecedência e a versão aceita por ele permanece registrada. 17.4. As partes declaram ter lido e compreendido todas as cláusulas, em especial as que limitam responsabilidade e atribuem ao CLIENTE a responsabilidade pelo conteúdo, pela prática profissional e pelos dados de PACIENTES.
Ao marcar "Li e aceito o Contrato" no cadastro, o CLIENTE manifesta concordância plena com todas as cláusulas acima. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e endereço IP.
Dúvidas: comercial@nativynegocios.com.br · Veja também a Política de Privacidade.